Acusado de crime contra Lei de licitações, prefeito de Morro do Chapéu tem julgamento adiado

Acusado de praticar crime contra a Lei das Licitações o prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Leonardo Rebouças Dourado Lima (PL), teve o seu julgamento que deveria ter acontecido no último dia 22 transferido para o dia 26 de setembro próximo na Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia.

Leo Dourado foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia com base no artigo 89, da Lei nº 8.666/93, que considera crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. A pena é de de três a cinco anos de detenção e multa.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi quem acionou o MP contra o prefeito por suspeita de improbidade administrativa na contratação de uma empresa para assessoria na captação de recursos do governo estadual e federal, na gestão de 2017. Uma multa de R$6 mil foi aplicada e o órgão determinou que Leonardo deve ressarcir R$180 mil aos cofres municipal, em razão da não comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados.

Em 2017, Leonardo respondeu indiciamento por nepotismo no STF após nomear para o cargo de secretária de Educação a própria mãe. Em decisão judicial foi mantida a exoneração de cinco parentes do gestor municipal que ocupavam cargos comissionados na cidade.

Da Redação – foto: Reprodução

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