Inédito: presidente do STF incorre no crime da prevaricação

Postado em 16/03/2018 14:46 - Atualizado em: 16/03/2018 14:46
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Luis Nassif

Se faltava um capítulo final para a desmoralização definitiva da Justiça, o duo Luís Roberto Barroso-Cármen Lúcia forneceu. Barroso com sua apoteose mental de se pretender acima do Executivo, do Legislativo e do voto popular e da própria Constituição; Cármen Lúcia pelo crime de prevaricação, um caso inédito, mesmo na conturbada história do Supremo.

Para entender os fundamentos do direito moderno.

Com a constituição dos Estados modernos, estes passaram a ter o monopólio da Justiça. É a única instituição que pode julgar, condenar ou absolver. Como contrapartida, os cidadãos passaram a ter o direito à tutela jurisdicional do Estado, isto é, o direito de terem suas demandas julgadas.

Nenhum agente do Estado pode negar esse direito, sob risco de prevaricar.

Especialmente no caso do Habeas Corpus (HC), um juiz se recusando a julgar comete o mesmo crime do médico que se recusa a atender o paciente que chega em estado grave ao pronto socorro. Em ambos os casos é crime com agravante, porque o mal provocado deixará sequelas – a morte ou  a consumação do ato questionado pelo HC.

O que escrevo a seguir é grave. Mas não há outra forma de interpretar: a Ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) pode estar prevaricando, da mesma maneira que o médico que nega socorro ao paciente em estado grave, ao negar ao cidadão Lula o direito de ter julgado um pedido de HC.

Pelo regimento do STF, HC tem preferência nos julgamentos. São incontáveis as vezes em que o STF determinou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que apreciasse HCs que mofavam nas gavetas de Ministros.

Além de prevaricar, ao não submeter o HC de Lula a julgamento, a Ministra Cármen Lúcia pode também estar  mentindo  – e aí incorre em outro crime previsto no Código Penal.

É ela quem elabora o calendário, a pauta dos processos liberados pelos relatores, e torna público o dia em que o processo será apreciado pelo plenário. Em reunião com parlamentares, que pressionavam para que pautasse o julgamento, Cármen Lúcia afirmou que dependia do relator Luiz Edson Fachin liberar para julgamento.

Ocorre que Fachin já liberou o HC. E Cármen Lúcia, ao tornar pública a pauta para o mês de abril (nunca divulgou a pauta com tanta antecedência) não incluiu o HC..

A Ministra Cármen Lúcia fica sujeita a dois dispositivos legais.

O primeiro, do artigo 39 da Lei no. 1.079 de 10 de abril de 1950, no capítulo sobre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Art 39 – são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

  1. Alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
  2. Proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito da causa;
  3. Exercer atividade político-partidária;
  4. Ser patentemente desidioso nos deveres do cargo;
  5. Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

No decreto-lei no. 2.848 de 7 de dezembro de 1940 está previsto o crime da prevaricação:

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Estivéssemos em um Estado de Direito, Cármen Lúcia seria irremediavelmente denunciada pela suspeita de crime de prevaricação.

No Supremo, com exceção de Barroso e Luiz Fux, há um descontentamento generalizado com a atitude de Cármen Lúcia.

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