Juiz suspende cumprimento de mandado de reintegração de posse na ocupação Recanto da Vitória

Fotos Jonas Santos / Recanto da Vitória

O Juiz da 5ª Vara Cível de Salvador suspendeu o cumprimento do mandado de reintegração de posse da Ocupação Recanto da Vitória, no município de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana da capital baiana, que havia sido expedido pela Justiça da Bahia em desfavor de 250 famílias que ocupam o terreno há mais de dois anos.

A decisão reestabelece a legalidade no Sistema de Justiça Baiano, já que a manutenção na posse anteriormente proferida ia na contramão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibia despejos e reintegrações, além de ir de encontro à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mesmo sentido do que proferiu o Supremo.

A ocupação, localizada na Estrada Cia Aeroporto BA-526, bairro de Areia Branca, existe há mais de dois anos e vivia sob tensão após a decisão de manutenção na posse, que pedia ainda reforço policial para cumprimento da decisão.

Agora, contudo, os moradores poderão seguir no local por decisão da Justiça, que determina a suspensão do mandado até decisão do Tribunal de Justiça em Agravo de Instrumento interposto em face da medida liminar da 5ª Vara Cível. A decisão se dá no contexto de intensa luta e resistência de mais de duas centenas de famílias (incluindo idosos, mulheres e crianças) que, por causa da crise econômica e sanitária causada pela Covid-19, estão ainda mais empobrecidos, perderam empregos e passam dificuldades até mesmo alimentares.

A 5ª Vara Cível considerou os termos da contestação e do Agravo de Instrumento que o Coletivo de Entidades Negras (CEN) e o MTST Bahia (Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Sem Teto da Bahia) trouxeram aos autos do processo.

No documento, os movimentos questionavam, entre outros pontos, a contrariedade à decisão da Suprema Corte da Justiça que protege as famílias de despejos enquanto durar a pandemia do Coronavírus, o descumprimento da função social da terra e a não observação, na decisão inicial, dos ritos processuais adequados a uma ação possessória de caráter coletivo.

Agora, haverá a marcação da audiência de mediação e posterior julgamento do mérito do processo no 1º Grau da Justiça. A suspensão do mandado foi uma grande sinalização da Justiça da Bahia em prol da legalidade, do respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito!

A crise brasileira, com desemprego recorde e o retorno da fome, é o principal motivo que leva essas famílias, composta de negros e negras, a não ter onde morar, tendo que criar seus filhos e se desenvolver à margem de qualquer conceito de dignidade.

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