PEC que garante isenção a livros, jornais e periódicos começa a tramitar

Ideia é que, com a isenção prevista na Constituição, jornais, revistas e livros não sejam taxados, independentemente da alteração no tipo de tributo
Agência UEL
Livros podem ter isenção de impostos garantida na Constituição

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) conseguiu as 27 assinaturas mínimas de apoio para apresentar proposta de emenda à Constituição que garante imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão (PEC 31/2020).

A medida, no entender de Randolfe, se torna mais relevante depois que o governo apresentou, em julho passado, o projeto (PL 3.887/2020) que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição à Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ao Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). A mudança proposta pelo governo acaba com a isenção, passando a taxar a indústria do livro em 12%. Hoje o mercado de livros é protegido pela Constituição de pagar impostos (art. 150). A Lei 10.865, de 2004, também garante aos livros a isenção da Cofins e do PIS/Pasep.

Segurança jurídica

A partir da proposta do governo, Randolfe avalia que tornou-se necessário consolidar a segurança jurídica sobre todas as políticas que isentam as indústrias de livros, jornais, periódicos e o papel utilizado para impressão.

“É salutar que se constitucionalize a ideia macro de zerar a carga tributária geral incidente sobre os livros; mesmo que isso seja feito, na PEC, afastando-se a competência tributária do ente, e não zerando a alíquota propriamente. Tal fato é, em certa medida, uma realidade da interpretação jurídica atual, que já estende a imunidade a impostos, por interpretação teleológica objetiva, às demais espécies tributárias. Tornou-se imperioso solidificar este entendimento. Neste mesmo sentido, a própria imunidade tributária já é estendida aos livros eletrônicos, inclusive pelo próprio teor da Súmula Vinculante nº 57. Ou seja, não se trata exatamente de uma novidade no ponto, mas, novamente, de uma constitucionalização da prática judiciária”, aponta o senador na justificativa da PEC.

Pelo texto da PEC, os governos federal, estaduais e municipais ficam expressamente proibidos de instituir qualquer tributo sobre livros, jornais e periódicos, sejam físicos ou eletrônicos. Randolfe defende que os livros são um instrumento primordial de evolução civilizatória, resguardam a pluralidade de ideias e a liberdade de expressão, e tornaram-se um dos pilares das democracias modernas.

O senador cita ainda que o escritor Jorge Amado, consagrado mundialmente e que foi deputado constituinte em 1946, foi o primeiro a propor isenção tributária sobre a indústria de livros. Sua proposta foi aprovada e entrou na Constituição, sendo depois mantida pela Constituição de 1988.

Agência Senado

38 COMENTÁRIOS

  1. Excellent beat ! I wish to apprentice whilst you amend your website, how could i subscribe for a weblog web site?
    The account helped me a applicable deal. I have been tiny bit
    familiar of this your broadcast offered shiny clear concept

  2. I leave a response when I like a post on a blog or I have something to contribute to the conversation. It is caused
    by the passion communicated in the article I browsed.
    And after this post PEC que garante isenção
    a livros, jornais e periódicos começa a tramitar – Notícias
    da Bahia. I was actually excited enough to drop a
    leave a responsea response 😛 I actually do have a
    few questions for you if it’s allright. Could it be just me or do a few
    of the remarks come across like coming from brain dead folks?

    😛 And, if you are posting at additional online social sites, I’d like to follow everything fresh
    you have to post. Would you list every one of all your communal pages like your
    twitter feed, Facebook page or linkedin profile?

    Here is my blog :: www2u.biglobe.ne.jp

  3. Hello! I just wanted to ask if you ever have any issues with hackers?
    My last blog (wordpress) was hacked and I ended up losing several weeks of hard work due to no backup.
    Do you have any methods to protect against hackers?

  4. Excellent weblog right here! Also your site a lot up fast!

    What host are you the usage of? Can I am getting your associate link on your host?

    I desire my web site loaded up as fast as yours lol

  5. Great goods from you, man. I’ve understand your stuff previous to and you’re just extremely fantastic.

    I actually like what you have acquired here, certainly like
    what you are stating and the way in which you say it.
    You make it entertaining and you still take care of to keep it wise.
    I can not wait to read much more from you. This is really a wonderful website.

    My homepage; tw.gs

DEIXE UMA RESPOSTA

Digite seu comentário!
Digite seu nome aqui