A matéria, de autoria do deputado Angelo Almeida, passará por votação e, sendo aprovada, segue para sanção do governador Rui Costa.
Pessoas com deficiência (PcD) podem ser isentas de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos na Bahia. É o que prevê o Projeto de Lei 24071/2021 de autoria do deputado estadual Angelo Almeida, apresentado na Assembleia Legislativa.
O deputado lembra que a Lei Federal 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) diz que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à PcD dentre outros direitos, o de se profissionalizar e trabalhar. “No estado Espírito Santo, por exemplo, a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos já é uma realidade. Podemos fazer isso também na Bahia”, ressaltou.
A isenção vale na concorrência de cargos, empregos ou funções públicas da administração direta e indireta do estado e para ter direito ao benefício, será necessário comprovar a condição de PcD no momento da inscrição.
Tem-se como pessoas com deficiência aquelas com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
O PL passará por votação e, sendo aprovado, segue para sanção do governador Rui Costa.