Por Redação – Foto Gustavo Moreno/STF

O ministro Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou, nesta sexta-feira (3), a suspensão dos pagamentos provenientes de emendas parlamentares destinados a organizações não governamentais (ONGs) que não atendem aos critérios de transparência.

A decisão foi tomada após a Controladoria Geral da União (CGU) apresentar um relatório indicando que metade das 26 ONGs fiscalizadas não possui mecanismos adequados para monitorar o uso dos recursos.

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No documento, o ministro estabeleceu as seguintes ações:

  • A realização de uma auditoria pela CGU nas 13 ONGs que não cumprem os requisitos de transparência, com um prazo de 60 dias para a apresentação do relatório sobre o caso;
  • A intimação de 9 entidades que não atendem completamente aos critérios para que implementem as medidas de transparência em um prazo de 10 dias;
  • O cadastramento das ONGs irregulares nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).

De acordo com o ministro, a “ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, principalmente o controle social, que é essencial para a supervisão adequada e a garantia de prestação de contas na aplicação dos recursos públicos“. Ele também determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) informe aos ministérios, dentro de 5 dias, que não devem ser realizados novos repasses para as organizações mencionadas.

O relatório da CGU, que baseou a decisão, foi elaborado após solicitação de Flávio Dino, que é o relator das ações sobre a falta de transparência nos repasses de verbas públicas por emendas parlamentares.

Desde agosto de 2024, Dino tem limitado esses pagamentos e pressionado o Executivo e Legislativo à adotar um modelo mais transparente para a divulgação dos recursos, incluindo informações sobre os responsáveis pela indicação, a destinação e o uso do dinheiro.

O relatório da CGU foi feito por amostragem e analisou o volume de recursos repassados às entidades. Das 26 ONGs fiscalizadas, os resultados foram os seguintes:

  • 13 ONGs (50%) não apresentam informações adequadas ou não divulgam dados;
  • 9 ONGs (35%) fornecem informações incompletas, com dados de anos anteriores ou sem atualização;
  • 4 ONGs (15%) garantem transparência adequada, com clareza, detalhamento e acessibilidade.

Além disso, a CGU observou que 7 outras entidades não foram incluídas na avaliação porque não receberam recursos entre 2020 e 2024, embora haja registros de reserva de recursos a partir de dezembro de 2024. O relatório também indicou que nenhuma das ONGs analisadas possui irregularidades registradas nas bases de dados do Ceis ou do CEPIM.