Por Redação – Foto Dicom Câmara
A 27ª Sessão Ordinária da Câmara de Camaçari, realizada na manhã desta terça-feira (28/11), reuniu em pauta solicitações das mais diversas áreas. O destaque foi apresentado pelo vereador Ivandel Pires (Cidadania), que defendeu por meio de um Projeto de Lei a existência de cotas em concursos públicos municipais.
O texto do PL Nº097/2023, dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e pardos no serviço público municipal em cargos efetivos da administração pública direta e indireta. O PL foi lido e encaminhado para análise das Comissões Legislativas.
Segundo a proposta, o objetivo é promover a atualização da legislação municipal no que diz respeito ao acesso de negros, negras e pardos autodeclarados no serviço público municipal. O PL propõe que os órgãos da administração pública direta e indireta do município disponibilizem em seus quadros de cargos efetivos o limite mínimo de 20% das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes autodeclarados. Essa reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.