Os vereadores de Feira de Santana rejeitaram, na sessão desta terça-feira (16), com maioria dos votos, o veto do prefeito Colbert Martins ao Projeto de Lei 42/2021. A proposição assegura ao consumidor o direito à proteção e prevenção de danos materiais, devendo os shoppings centers que oferecem estacionamento, disponibilizarem cobertura para veículos. A iniciativa do vereador Paulão do Caldeirão (PSC) foi aprovada na Casa da Cidadania em setembro deste ano.
A proposta determina que os estacionamentos dos shoppings centers ofereçam cobertura que reduza a incidência solar direta, bem como, proteja da chuva os veículos dos clientes. Conforme disposto no projeto, tal direito encontra aparato no Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 627 e 629 do Código Civil. Em caso de descumprimento, as penalidades impostas aos estabelecimentos são advertência e concessão de prazo para regularização de, no mínimo, 20 dias e, no máximo, de 60 dias corridos, e, caso não seja realizada a regularização no prazo concedido, será aplicada multa de R$100.000,00 e concedido novo prazo para regularização, de até 30 dias corridos.
Se, havendo nova fiscalização, de ofício ou por denúncia, for constatado o descumprimento do prazo anteriormente designado, sendo, nesse caso, hipótese de reincidência, a multa aplicada será de R$200.000,00 ou cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. A fiscalização ficará a cargo do PROCON (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), tanto de ofício quanto a requerimento ou denúncia realizada.