Os benefícios do Decreto Nº 19.157/2019, que possibilita ao município realizar o Reconhecimento de Domínio Municipal (RDM), foram esclarecidos, nesta terça-feira (08), durante seminário promovido pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), unidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR).
O encontro, realizado virtualmente, reuniu 187 pessoas, dentre elas, prefeitos eleitos e reeleitos, secretários e técnicos dos municípios, representantes dos Consórcios Públicos e de empresas credenciadas. A atividade integrou a programação técnica da 11ª edição da Feira Baiana da Agricultura Familiar e Economia Solidária, que acontece até o próximo domingo, 13 de dezembro, no site www.
Com o Decreto, os prefeitos podem viabilizar o processo de Reconhecimento de Domínio Municipal, contratando empresas credenciadas junto ao Sistema de Cadastro da CDA/SDR, para serviços de Georreferenciamento das áreas.
O resultado da RDM é a emissão do título de reconhecimento de domínio das terras devolutas inseridas nas áreas urbanas das sedes municipais e nas vilas, distritos e povoados com mais de 200 habitações, permitindo ao gestor municipal regularizar as ocupações dos imóveis urbanos dos cidadãos que estiverem localizados em terras devolutas e emitir escrituras. Também favorece ampliar a arrecadação municipal com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e acessar créditos junto a instituições financeiras para melhoria da infraestrutura urbana e suburbana.
O secretário de Desenvolvimento Rural, Josias Gomes, ressaltou a importância e os benefícios desta parceria entre Estado e prefeitura, objetivando a ampliação das ações de Regularização Fundiária. Ele destacou que o evento permitiu o diálogo com os prefeitos, inclusive eleitos, onde foi apresentada a importância da parceria para proporcionar que o perímetro urbano dos municípios possam ser demarcados, com a prefeitura sendo um ator principal nesse processo e o Estado, por meio da CDA, um parceiro na regularização destes perímetros: “Essa medida que o Estado está adotando é importante por uma série de razões, uma delas, primordial, é o aumento da arrecadação da receita dos municípios. A parceria é a marca da Secretaria de Desenvolvimento Rural com os prefeitos, sem os quais muitas das nossas ações não teriam a eficácia e a eficiência que nós precisamos ter”.
Camilla Batista, coordenadora executiva da CDA/SDR, reforçou os benefícios da política pública de regularização fundiária: “Este Decreto Nº 19.157/2019 mudou o fluxo processual para a regularização fundiária das áreas urbanas e suburbanas, uma importante conquista que traz celeridade para concretizarmos nossas ações, beneficiando um maior número de baianos. Saliento aos prefeitos e prefeitas a importância de realizarmos nossas parcerias logo no início dos seus mandatos, evitando obstáculos ao longo de suas gestões. Muitos gestores têm dificuldade na execução de emendas parlamentares para obras, devido à ausência de comprovação do domínio da área. O Reconhecimento de Domínio Municipal deve ser uma prioridade para os municípios fazerem sua própria Regularização Fundiária Urbana e ampliarem a oferta de políticas públicas”.
Adesão
Angélica Manina, colaboradora do Núcleo de Operações Técnicas da CDA/SDR, explicou que, para acessar a RDM, os gestores municipais precisam encaminhar requerimento para a CDA, conforme modelo estabelecido no Anexo II do Manual Operacional: Reconhecimento de Domínio Municipal Urbano e Suburbano da CDA, disponível no Portal da CDA: “As áreas requeridas serão analisadas em função do Decreto Estadual 19.157/2019 pela Comissão de Reconhecimento de Domínio, que fará a análise técnica das áreas urbanas, bem como a análise jurídica e documental. O Decreto possibilita ao gestor municipal entender o que o Estado está caracterizando como área urbana, para que possa vir a solicitar o reconhecimento de domínio. O decreto, também designa a CDA para estabelecer a precisão posicional do georreferenciamento dos limites das áreas a serem reconhecidas, adequação em relação aos dados informados e padronização cartográfica”.
O prefeito reeleito do município de Chorroró, Humberto Gomes, já aderiu a RMD e disse estar na expectativa para colocar a parceria em andamento, que teve seus trabalhos adiados por conta da pandemia: “Este encontro foi importante para nossa região, exclusivamente para nossa cidade de Chororó, para que possamos dar início a este grande projeto que é regularizar as terras do nosso município, no qual foi explicado e orientado que as prefeituras podem contratar as empresas, que venha já começar os trabalhos. Em 2021, nós vamos fazer isso com certeza. É um desejo muito grande do prefeito, da população para que tenhamos a regularização de nossas terras. Parabéns ao governo do Estado, ao secretário Josias e a todas as pessoas que participaram dessa reunião”.