Por Morgana Montalvão – Foto Sandra Mercês
Na manhã desta quarta-feira (13), o governador Jerônimo Rodrigues assinou a mensagem para envio do Projeto de Lei que institui a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes por Discriminação e Intolerância Racial e Religiosa (Decrin) à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
Este novo equiamento da Polícia Civil vai atuar no combate à intolerância racial e no fortalecimento dos direitos humanos, incluindo a proteção de entidades e patrimônios públicos e privados.
Para a secretária Ângela Guimarães, da Sepromi ( Secretaria da Promoção de Igualdade Racial), a instituição da delegacia é uma antiga reivindicação do movimento negro no estado, que ansiava por um mecanismo genuinamente baiano de criminalização do racismo e da intolerância religiosa.
“Hoje, damos um poderoso passo no combate à intolerância aqui no nosso estado. Essa é uma reivindicação que atravessa os séculos, desde o fim da abolição, quando a legislação do Brasil, da República ainda, criminalizava e perseguia as religiões de matriz africana, é um grito dos povos de terreiro, que contianua sendo uma grande vítima do racismo. Essa delegacia simboliza a existência de mecanismos de criminalização do racismo e da intolerância religiosa”, disse a secretária, informando que a delegacia é a concretização do ordenamento jurídico expresso no art. 79 do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, que foi instutuido pela Lei A Lei Ordinária nº 13182 em 6 de junho de 2014.
Na visão secretária, a sociedade baiana está “mais letrada criticamente sobre a existência do racismo” e deseja punir quem propaga o ódio.
“É uma grande vitória para uma sociedade que está muito mais atenta, está muito mais letrada criticamente sobre a existência do racismo, está procurando muito mais os seus direitos, procurando muito mais os canais de denúncia para que essas práticas que são intoleráveis do racismo, do ódio religioso, não fiquem impunes no nosso estado, no nosso país. Então, essa delegacia se soma a um conjunto de iniciativas que o Governo da Bahia vem tomando desde os anos 2000, com a aprovação do estatuto [ da Igualdade Racial], da criação da Ronda Ominira de Defesa da Liberdade Religiosa, da existência do Centro de Referência de Combate ao Racismo à Intolerância Religiosa Nelson Mandela, que tem aí sido um dos canais mais ativos de recepção e de acompanhamento dessas denúncias, com mais de 123 denúncias ano passado e mais de 90 denúncias ao longo desse ano de 2024. Com a delegacia, haverá uma articulação e integração com esses outras instituições e organizções. Saliento que a participação de universidades, movimentos da sociedade civil, os nossos conselhos de direitos, o sistema de justiça, a Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Justiça, também são importantíssimos no combate ao racismo”, complementa.
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