O regulamento visa neutralizar a organização e execução de atos de terrorismo, secessão, subversão do poder do Estado e intromissão estrangeira.
Visa também assegurar melhores condições de desenvolvimento local sem afetar os direitos e liberdades da população ou os interesses dos investidores estrangeiros nos termos da lei.
Desde a apresentação do instrumento legal no Parlamento no final de maio passado, houveram reações dentro e fora da China, algumas em apoio ao direito da nação asiática de proteger sua autoridade sobre a região administrativa especial, enquanto outras foram contra e foram acompanhadas de medidas punitivas.
Os Estados Unidos, por exemplo, cessaram o status preferencial para Hong Kong e alteraram os acordos bilaterais que permitiam a abolição de vistos, mantendo uma moeda indexada ao dólar e políticas favoráveis aos negócios, tarifas e proteções comerciais.
Enquanto isso, Austrália, Nova Zelândia, Canadá, Reino Unido e agora França interromperam unilateral e imediatamente seus respectivos tratados de extradição com a chamada Pérola do Oriente.
Mesmo Ottawa e Londres impediram a exportação de equipamento militar considerado sensível, e o Executivo britânico foi além ao anunciar um plano para receber e beneficiar, com autorização de residência, a milhares de titulares de passaportes britânicos.
Em resposta, a China anunciou nos últimos dias a suspensão dos mencionados pactos de extradição entre Hong Kong e todas essas potências, e advertiu-os de que com sua ação violaram as normas e leis básicas que regem as relações internacionais.
Deplorou que esses países usassem a lei de segurança nacional como desculpa e minassem seriamente os intercâmbios bilaterais ao politizar a cooperação judicial com Hong Kong.
Da mesma forma, destacou a tolerância zero para qualquer tipo de pressão nesse sentido ou tentativa de interferência neste ou em qualquer outro assunto interno.
Embora Pequim também esteja decidida a tomar as medidas necessárias para salvaguardar seus interesses, soberania e segurança diante de cada uma dessas diferenças, ela mantém as portas abertas para o diálogo, insiste em buscar soluções negociadas e priorizar a cooperação mutuamente benéfica.
Opta também por continuar com sua política de reforma e abertura, e apoiar alianças com áreas prioritárias de sua agenda externa, como o resto da Europa, Rússia, África, Sudeste Asiático, Oriente Médio, América Latina e Caribe.
Enquanto as relações com o Ocidente se tornam mais complexas, a China realizou reuniões de alto nível com os governos dessas regiões nas últimas semanas e em todas elas propôs alternativas para promover o desenvolvimento, a cooperação, fortalecendo o multilateralismo e o livre comércio.