Por Redação – Foto Reprodução

 

Nesta quarta-feira (4), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) oficializou mais um adiamento no cronograma de obras da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., conforme publicado no Diário Oficial da União. A decisão, datada de 21 de novembro, transfere para o 16º ano de concessão as obrigações previstas inicialmente para o 15º ano. Esta é a segunda vez, em menos de um ano, que a ANTT posterga os prazos previstos no Programa de Exploração da Rodovia (PER).

Com isso, a ViaBahia pode ficar operando no estado além do prazo previsto pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, que chegou a informa que a concessionária só ficaria na concessão das BRs até o dia 31 de dezembro.

A medida ocorre menos de um ano após a ANTT autorizar, em dezembro de 2023, um aumento nas tarifas de pedágio um dia antes de adiar as obras do 14º para o 15º ano. A elevação dos preços gerou indignação entre os usuários, que enfrentam pedágios mais caros sem melhorias nas rodovias BR-116/BA e BR-324/BA, cenário que eleva os riscos de acidentes na região.

Conforme o documento da ANTT, os efeitos financeiros relacionados à tarifa básica de pedágio (TBP) serão considerados na próxima revisão ordinária. A ViaBahia justificou o adiamento alegando desequilíbrio contratual e a suspensão de obras por decisão judicial.

Em nota, a concessionária destacou que já executou 91% das obras originalmente previstas, mas condiciona a conclusão de projetos mais complexos, como as duplicações, ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Além disso, mencionou que questões ligadas ao contrato estão em tratativas sigilosas no Tribunal de Contas da União (TCU).

“Em 3 de agosto de 2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a concessionária não pode ser penalizada por obrigações suspensas até que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) conclua a revisão contratual e assegure o equilíbrio econômico-financeiro da operação”, diz a nota.

“Adicionalmente, cabe esclarecer que a proposta de acordo relacionada ao contrato de concessão da VIABAHIA está sendo tratada sob sigilo no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União (Secex Consenso)”, finaliza.