Por Redação – Foto Reprodução/Redes Sociais
Nesta segunda-feira (4), o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que estabelece as regulamentações para o trabalho por meio de aplicativos de transporte, como os operados pela Uber.
O projeto de lei, elaborado pelo Ministério do Trabalho, foi finalizado em consenso com representantes das empresas de transporte por aplicativo, bem como sindicatos e organizações do setor.
A proposta classifica os motoristas como trabalhadores autônomos, o que significa que não teriam vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, estabelece o pagamento de uma alíquota de 27,5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Deste total, 7,5% seriam pagos pelos próprios trabalhadores, enquanto as empresas seriam responsáveis por recolher os outros 20%.