Por Redação – Foto Euro Amâncio

O deputado estadual Hassan (PP) apresentou um projeto de lei que prevê a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concurso público e vestibular promovidos por instituições de ensino superior mantidas pelo Estado da Bahia à cidadãos que tenham integrado o Conselho de Sentença como jurados no Tribunal do Júri no Estado da Bahia. “O estímulo contribui para assegurar o pluralismo e a representatividade nos Conselhos de Sentença, elementos indispensáveis para a legitimidade das decisões proferidas no Tribunal do Júri”, afirma o parlamentar.

O texto do projeto diz que os benefícios aos cidadãos que efetivamente participaram como jurados de julgamentos do Tribunal do Júri, são a isenção do pagamento da taxa de inscrição em processos seletivos de ingresso promovidos por instituições de ensino superior mantidas pelo Estado da Bahia, ou isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado da Bahia, incluindo autarquias e fundações.

O PL estabelece que será concedida apenas uma isenção por cada sessão do Tribunal do Júri em que o cidadão tenha integrado o Conselho de Sentença com participação efetiva, e que no momento da utilização do benefício o cidadão poderá escolher quando usar, ou seja, se a isenção será para uma ou outra prova. Vale ressaltar que o interessado deverá apresentar certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que comprove sua efetiva participação como jurado em, pelo menos, uma sessão do Tribunal do Júri nos últimos 24 meses anteriores à data de solicitação do benefício.

O parlamentar destaca que “a participação no Tribunal do Júri é um dos mais significativos deveres cívicos atribuídos aos cidadãos, e uma prática essencial para a administração da Justiça no Brasil”. Mas ele menciona que “apesar da importância desse encargo, diversas localidades enfrentam problemas com a baixa adesão dos cidadãos”, e explica que “o presente projeto tem, também, o potencial de fomentar maior interesse na participação no corpo de jurados.