A presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana, na pessoa do vereador Justiniano França (DEM), resolveu cancelar, em definitivo, o concurso público regulado pelo Edital 001/2013, para provimento de cargos da Casa Legislativa. Esta medida foi publicada em 24/12/2014. A decisão atendeu determinação judicial do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
O certame estava sob os cuidados do INETE – Instituto Nacional de Educação e Tecnologia. Para o MP, a modalidade do certame “não contemplava a mais um critério subscrito para realização do concurso – critério este denominado como ‘técnico”.
Engodo
A partir daí ficou definido que Câmara iria nos próximos dias, juntamente com a organizadora, definir como seria realizado o processo de ressarcimento do valor pago pela taxa de inscrição dos candidatos inscritos. Importante observar que também ficou definido que o concurso público poderia ser realizado a partir do dia 02 de janeiro de 2015, quando o novo presidente eleito desta casa tomasse posse. Nada aconteceu, estamos no final de 2017. E já se prepara novo concurso em que os candidatos para a participarem terão que pagar, mais uma vez, uma nova taxa de inscrição. Tal comportamento evidência que houve uma apropriação indébita por parte do legislativo feirense. Ferindo frontalmente o que determina o que está previsto na Lei nº 1.521/51 que se refere atos que ferem a livre concorrência ou que visam a formação de cartéis, oligopólios ou monopólios e à manipulação de preços e tendências outras de mercado.
A tipificação destas condutas tem por objetivo punir aqueles que pretendem obter vantagens indevidas para si ou para determinados grupo econômico. A Batata quente agora está nas mãos do atual presidente, José Carneiro Rocha. (Sergio Jones)