Por Redação – Foto Rosinei Coutinho/STF
Nesta terça-feira (9), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, para isentar sua representação brasileira de ser impactada por decisões judiciais locais. A empresa buscava limitar a responsabilidade apenas à sua sede internacional em casos de possíveis processos.
Moraes rejeitou o pedido após a filial brasileira do X alegar que não tem controle sobre as operações da rede social. O escritório de advocacia que representa a rede no Brasil afirmou que a parte brasileira da empresa se limita à comercialização de publicidade e à monetização de usuários.
Na decisão, o ministro destacou que a empresa busca “imunidade jurisdicional” para não ser afetada por decisões da Justiça brasileira.
“A empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil”, afirmou.
No último final de semana, Moraes iniciou um inquérito para investigar o empresário Elon Musk, dono da rede social. Em postagens publicadas na plataforma, Musk criticou o ministro Alexandre de Moraes e a Corte, além de sugerir que iria desobedecer ordens judiciais contra a plataforma.
O ministro também enfatizou que os administradores da filial brasileira podem ser responsabilizados por eventuais condutas de obstrução de Justiça e desobediência de ordens judiciais.
Moraes considerou ainda que o pedido para restringir eventuais punições “beira a litigância de má-fé”.
“Diante do exposto, não havendo dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da X Brasil Internet, bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira, indefiro o pedido”, completou.