Pacheco rejeita pedido de impeachment contra Moraes

“Esse pedido de impeachment se funda na lei 1079 de 1950. Cabe à presidência do Senado ao receber este pedido de impeachment por parte do presidente da República, fazer a avaliação inicial a respeito das condições objetivas, formais e materiais desse pedido”, disse Pacheco em entrevista coletiva.

O pedido em questão foi encaminhado à Advocacia-Geral do Senado Federal, para que fosse emitido um parecer técnico e jurídico a respeito do assunto. “O parecer da Advocacia-Geral do Senado, muito bem fundamentado, reconhece que os fatos declinados na petição de impeachment não se superpõem à lei 1079”, disse Pacheco, ressaltando a existência de “um rol taxativo de hipóteses que admitem impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal”.

Segundo Pacheco, de todos os fatos na denúncia feita pelo presidente da Republica, nenhum desses fatos teve essa adequação legal da lei 1079 de modo que parecer da Advocacia-Geral do Senado é, nesse sentido, de que carece para o pedido a chamada justa causa. “Por falta da tipicidade, consequentemente a recomendação da Advocacia-Geral do Senado é da rejeição dessa denúncia – e essa manifestação é pela presidência e por mim acolhida, não só porque é muito bem fundamentada, mas porque concordo como presidente com os termos ali expostos sobre o aspecto técnico e o aspecto jurídico”.

O presidente do Senado ressaltou que, no Brasil, vigora o princípio da legalidade – e “o Estado democrático de Direito exige a obediência a esse principio da legalidade, e só se instaure um processo dessa natureza quando haja realmente e efetivamente justa causa e um fato que possa se adequar à lei 1079, e não é este caso concreto desse pedido de impeachment”.

Veja abaixo a íntegra do anúncio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, transmitido pela TV Senado.