Por Redação – Foto Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Após decisão judicial, o governo federal publicou nesta quarta-feira (8) a Resolução n° 258, de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para o atendimento a vítimas de violência sexual, incluindo protocolos específicos para casos de gravidez resultante desse crime em crianças e adolescentes.

A nova norma assegura o direito à interrupção legal da gestação, garantindo acesso rápido e seguro aos serviços de saúde. O atendimento deverá ser realizado de forma humanizada, respeitando os princípios da celeridade, da não-revitimização e da autonomia da vítima, com prioridade à escuta ativa da criança ou adolescente envolvido.

A resolução também orienta políticas de prevenção da violência sexual na infância, destacando o papel da educação sexual e os deveres do Estado na proteção de menores.

Em dezembro, a resolução foi aprovada pela maioria dos conselheiros do Conanda, mas gerou controvérsia quando representantes do governo federal solicitaram vista do processo, um pedido que não foi acolhido. Posteriormente, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra do governo Jair Bolsonaro, acionou a Justiça para suspender a medida, alegando violação do regimento ao desconsiderar o pedido de vista.

Inicialmente, uma liminar favorável à senadora suspendeu a publicação, mas a decisão foi revogada pelo desembargador Ney Bello nesta terça-feira (7), permitindo a entrada em vigor da resolução. O magistrado afirmou que o Conanda agiu dentro de suas atribuições ao definir as condições para a interrupção da gravidez em casos de violência sexual, destacando que a proteção de menores deve prevalecer sobre disputas ideológicas.

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Bello também advertiu que “uma sociedade em que instituições privilegiam o embate ideológico em detrimento da liberdade e proteção de menores vítimas de violência está fadada ao fracasso”.

O Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, que representa entidades da sociedade civil no Conanda, defendeu a legalidade da decisão e alertou que a suspensão da resolução comprometeria a proteção de milhares de meninas, agravando a violência enfrentada por elas ao buscar amparo do Estado para garantir seus direitos fundamentais.