Foto: Roque de Sá/Senado Federal
Medida, válida até 31 de dezembro, desobriga governo de cumprir as metas fiscais, mas não invalidam o teto de gastos e regra de ouro
O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira 20 a situação de calamidade pública no Brasil em decorrência do coronavírus. Os efeitos do decreto legislativo valem até dia 31 de dezembro de 2020.
Com isso, o governo não precisará mais cumprir as metas fiscais. A medida foi feita para que as despesas possam aumentar além da meta e que mais verbas sejam destinadas a medidas contra o alastramento do coronavírus. A meta para 2020 é de deficit de 124,1 bilhões
O estado de calamidade também abre caminho para que não haja contingenciamento daqui para frente, mas não desobriga o cumprimento da regra de ouro nem do teto de gastos.
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Segundo o governo, não existe necessidade de revogar o teto de gastos porque os gastos extras para combater a Covid-19 podem ser pedidos por meio de crédito extraordinário, que estão excluídos do teto. Esse mecanismo foi pensado para permitir a execução de gastos públicos em situações emergenciais.
Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir títulos da dívida pública para financiar investimentos (como compra de equipamentos e obras), amortizações ou para refinanciar a própria dívida. O Orçamento deste ano permite que a União peça ao Congresso um crédito suplementar, estimado em R$ 79,9 bilhões, para que o governo emita títulos públicos para financiar gastos correntes e evitar o descumprimento da regra.