STF decide: imunidade não cobre fake news

Do blog Socialista Morena:

O que acontecerá aos três filhos do presidente Jair Bolsonaro, notórios divulgadores de notícias falsas, após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que a imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição Federal, não se aplica a fake news? Bolsonarista, o deputado federal Éder Mauro, do PSD, foi condenado pela Primeira Turma do Supremo nesta terça-feira, 18 de agosto, a um ano de detenção, em regime aberto, mais 36 dias-multa no valor de um salário mínimo por dia estabelecido, por divulgar um vídeo manipulado para atingir o então deputado Jean Wyllys, do PSOL. Por incrível que pareça, o parlamentar é membro da CPI das Fake News.

Os ministros entenderam que Mauro, de forma fraudulenta, adulterou e divulgou no facebook um discurso de Wyllys para fazer crer que o ex-parlamentar teria preconceito contra negros e pobres. No vídeo, gravado durante participação numa CPI, o ex-deputado do PSOL dizia que havia, no imaginário de algumas pessoas, “sobretudo nos agentes das forças de segurança, (a concepção) de que uma pessoa negra e pobre é potencialmente perigosa”. O vídeo foi editado e a publicação de Eder Mauro continha apenas a parte final, como se Wyllys tivesse dito que “uma pessoa negra e pobre é potencialmente perigosa”.

Para tentar se livrar da condenação, o deputado, que é delegado de polícia, se escorou na imunidade parlamentar, argumento refutado tanto pela PGR (Procuradoria-Geral da República) quanto pelos ministros. A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou pela condenação do deputado e sustentou que a imunidade parlamentar não se aplica ao caso, porque “a conduta de produzir material difamatório não se enquadra no contexto de opiniões, palavras e votos proferidos por um parlamentar”.

A PGR observou que o laudo da perícia criminal comprova a montagem e a adulteração do vídeo e que o deputado o publicou mesmo tendo conhecimento de que o conteúdo era totalmente distinto do que defendeu Wyllys na CPI, que apurava a violência contra jovens e negros e pobres no Brasil, da qual também participava.

Relator do caso, o ministro Luiz Fux disse que a imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição Federal, não se aplica a este caso, pois a ofensa à honra não ocorreu em um debate, por exemplo, mas pela divulgação de um vídeo adulterado, de modo doloso, com a intenção de incompatibilizar o então deputado com a comunidade que o apoiava. Segundo Fux, a imunidade parlamentar material, estabelecida para a proteção do livre exercício do mandato, não confere aos parlamentares o direito de empregar expediente fraudulento, artificioso ou ardiloso para alterar a verdade.

De acordo com depoimentos anexados aos autos, a fala editada teve “impacto substantivo e absolutamente negativo” junto aos ativistas do movimento negro e dos movimentos sociais e, em razão disso, o ex-parlamentar foi obrigado a se explicar por supostamente ter dito algo contrário às bandeiras que defendia junto a seu eleitorado. O vídeo fraudulento teve mais de 250 mil visualizações, cerca de 14,8 mil aprovações (curtidas) e mais de 12 mil compartilhamentos e só foi excluído do perfil de Mauro por determinação judicial. Por decisão da maioria, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma multa de 30 salários mínimos à vítima.

“A decisão não repara os danos que a calúnia me causou e à família. A resposta da Justiça foi lenta em relação à velocidade dos efeitos devastadores que a falsificação publicada por ele produziu. Porém, esta decisão mudará o futuro, é mais significativa do que as pessoas estão percebendo. Serve de jurisprudência contra toda a extrema-direita com mandato”, disse Jean Wyllys ao site. “Seguramente me ajudará –e a outras vítimas de fake news– a fazer justiça em relação a outros difamadores e caluniadores com mandato parlamentar. Eles aguardam.”

Os filhos do presidente (o vereador Carlos, o deputado federal Eduardo e o senador Flávio) têm se notabilizado por divulgar notícias falsas contra opositores. Só nos últimos meses, houve a publicação de uma foto falsa da ativista Greta Thunberg e a divulgação de informações mentirosas sobre o patrimônio da ex-primeira-dama Marisa Letícia por Eduardo, que já foi intimado pela Justiça para se explicar; a frase falsamente atribuída a Churchill publicada tanto por Flávio quanto por Eduardo para atacar os manifestantes antifascistas. Em abril, a Polícia Federal identificou Carlos Bolsonaro como articulador de um esquema de fake news, dentro do inquérito que está sendo conduzido pelo Supremo para investigar ameaças aos ministros da Corte.

O presidente e seus filhos também usam do expediente das fake news para atacar jornalistas que publicam denúncias contra o governo, como fizeram em março com a jornalista Costança Rezende, do Estadão. Esta semana, o jornalista Octávio Guedes, da GloboNews, acusou Flávio e Eduardo Bolsonaro de divulgarem fake news a seu respeito, tirando de contexto uma fala sua para dar a entender que ele chamou os pobres de “estúpidos”.

A decisão do Supremo indica que a impunidade daqueles que se amparam na imunidade parlamentar para mentir, difamar e caluniar adversários pode estar perto do fim. Isso inclui os filhos parlamentares do presidente da República.

* Com informações do site do STF.

64 COMENTÁRIOS

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