Foram realizadas, na manhã desta quarta-feira (14/06), reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Camaçari. Um dos destaques da reunião foi a aprovação, na CFO, do Projeto de Lei No 1113/2023, do Executivo Municipal, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para o ano de 2024. O PL foi aprovado, tendo sido rejeitadas todas as 10 emendas parlamentares apresentadas ao mesmo. Agora o projeto segue para votação em plenário, em dois turnos.
A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou ainda o Projeto de Lei No 1118/2023, também do Poder Executivo, que abre ao orçamento fiscal do município, créditos adicionais especiais até R$ 8 milhões. A matéria tinha sido aprovada em reunião da CCJ, realizada imediatamente antes. Além desse PL, a CCJ também apreciou mais 12 matérias.
Entre as proposições aprovadas estiveram o Projeto de Lei Nº 027/2023, de autoria do vereador Ivandel Pires (Cidadania), que dispõe sobre a mudança de denominação da Rua do Campo, localizada no Bairro Cristo Redentor, para Rua da Vitória; o Projeto de Lei do Nº 037/2023, de autoria do vereador Herbinho (União), que dispõe sobre a nomeação da quadra de vôlei e futevôlei de Professor Marcos Alexandre; o Projeto de Lei Nº 039/2023, de autoria do vereador Júnior Borges (União), que reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais em Camaçari; o Projeto de Lei Nº 041/2023, de autoria do vereador Ivandel Pires (Cidadania), que denomina de “Praça Esportiva de Camaçari” o antigo Camelódromo Municipal.
Foram aprovados ainda o Projeto de Lei Nº 048/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do quadro funcional do Poder Legislativo do Município de Camaçari; o Projeto de Lei do Legislativo Nº 049/2023, também de autoria da Mesa Diretora, que estabelece e regulamenta a concessão de “JETON” para o Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como para os Pregoeiros da Câmara Municipal; o Projeto de Resolução nº 015/2023, de autoria do vereador Dudu do Povo (Cidadania), que concede ao ilustre Senhor Humberto José de Santana Junior, o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari; e o Projeto de Resolução Nº 019/2023, de autoria do vereador Dedel Reis (Republicanos), que concede à Abutre’s Moto Clube, a Medalha Marquês de Abrantes.
Entre as matérias que foram rejeitadas pela CCJ estiveram o Projeto de Lei Nº 006/2023, de autoria do vereador Jamessom (União), que dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio e a importunação sexual de mulheres nos meios de transporte público no âmbito do município de Camaçari; o Projeto de Lei Nº 008/2023, também de autoria do vereador Jamessom, que dispõe sobre a criação de um Centro de Referência e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas Síndrome de Down; o Projeto de Lei Nº 031/2023, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP), que institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Automutilação; o Projeto de Lei Nº 040/2023, de autoria do vereador Ivandel Pires (Cidadania), que dispõe sobre a instalação de sistemas de energia solar para iluminação nos prédios públicos.
Nesta quarta-feira (14/06), a Comissão Especial de Análise do PLEC No 1119/2023, que altera dispositivos do Capítulo IV, Dos Órgãos Julgadores, da Lei Complementar Nº 913 de 13 de setembro de 2008 – Código Urbanístico e Ambiental também se reuniu. Durante o encontro foi apresentado o novo cronograma, elaborado por conta da necessidade de mais tempo para análise do PL. Com a nova programação, as votações em plenário estão previstas para os dias 08 e 10 de agosto.