Câmara aprova PEC dos Precatórios, que banca Auxílio Brasil

(Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (10/11) a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios. A aprovação é considerada uma vitória para o governo de Jair Bolsonaro e para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O governo aposta na PEC para viabilizar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

Aprovada em segundo turno na Câmara por 323 votos a favor, 172 contrários e uma abstenção, a PEC foi uma saída encontrada pelo governo para ampliar o seu limite de gastos em 2022, ano de eleições, sem cortar outras despesas. A estratégia é baseada em dois pilares.

O primeiro permite adiar o pagamento de precatórios ao permitir seu parcelamento. Pelo texto-base aprovado, os precatórios listados na emenda agora deverão ser pagos em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

Precatórios são dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça contra as quais normalmente não cabe recurso, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

O segundo pilar da PEC é alterar o cálculo do teto de gastos de forma a possibilitar mais despesas em 2022. Hoje, considera-se a inflação dos últimos 12 meses até junho do ano anterior para definir o teto do ano seguinte. A proposta aprovada é a de usar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado até junho mais uma estimativa para julho a dezembro do próprio ano.

Na prática, a aprovação da PEC dos Precatórios deverá disponibilizar R$ 91,5 bilhões em 2022 para novas despesas, o que deverá viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 mensais.

Por decreto, o governo regulamentou e detalhou os benefícios do Auxílio Brasil na noite de segunda-feira. Espera-se que o auxílio seja pago já neste mês de novembro até o final de 2022.

Manobras de Lira

A PEC será agora encaminhada para o Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos com pelo menos dois terços dos votos a favor da medida para passar a valer. A previsão é de que a proposta enfrente dificuldades para receber o aval dos senadores.

No primeiro turno na Câmara, Lira lançou mão de duas manobras para garantir a aprovação da PEC: permitiu que deputados votassem à distância e realizou uma mudança no texto em plenário, sem ter sido aprovada pela comissão especial da proposta.

A única mudança no texto feita na votação em segundo turno nesta terça, por meio de aprovação de destaque do partido Novo, retirou a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. A regra de ouro impede que o governo contraia dívidas para pagar despesas correntes, como salários de servidores e aposentadorias.

Por que o governo quer alterar o teto

Segundo o governo federal, cerca de R$ 50 bilhões da folga no Orçamento devem ir para o programa Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família e visa pagar no mínimo R$ 400 por mês às famílias beneficiadas. O Bolsa Família pagava, em média, R$ 190 por mês antes de ser extinto pelo governo Bolsonaro.

A discussão sobre a substituição ou ampliação do Bolsa Família era ativa no governo e no debate público desde o início do auxílio emergencial, em abril de 2020, que demonstrou os efeitos benéficos de uma maior transferência de renda no combate à pobreza e no desempenho da economia.

Porém, nesse período o governo e o Congresso não fizeram reformas ou cortaram despesas que permitiriam a ampliação do programa. Pelo contrário, foi ampliado o valor destinado a emendas parlamentares e não houve redução de subsídios a setores da economia e nem o enfrentamento de privilégios salariais de parte do funcionalismo público.

Como consequência, quando Bolsonaro confirmou que criaria o Auxílio Brasil, não havia espaço no Orçamento do ano que vem para financiá-lo e, ao mesmo tempo, respeitar o teto de gastos.

O teto de gastos foi criado no governo Michel Temer com a justificativa de reduzir a dívida pública, mas seu modelo desperta controvérsia entre economistas. Ele estabelece que o governo não pode gastar mais do que gastou no ano anterior, corrigido pela inflação.

Os efeitos políticos

A mudança no teto de gastos é defendida por uma ala importante do governo, que considera crucial ampliar as despesas no ano que vem para aumentar a chance de Bolsonaro se reeleger. Pesquisas eleitorais mostram que o presidente seria derrotado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a folga no Orçamento viabilizada pela PEC e o pagamento do Auxílio Brasil, o Planalto espera ampliar a popularidade de Bolsonaro, especialmente nas regiões mais pobres do país, onde Lula tem suas maiores taxas de intenção de voto.

Com a verba extra, seria possível ainda ampliar o valor das emendas parlamentares, importantes para Bolsonaro conquistar o apoio de deputados e senadores, e ainda criar outros programas. Em outubro, o presidente prometeu que daria também um auxílio a caminhoneiros para compensar pela alta do diesel.

Fonte: Agência Câmara, Agência Brasil, DW, ots