O governo de Áñez não é legal, nem legítimo e menos de uma transição constitucional

A presidente de facto da Bolívia, Jeanine Áñez, em visita ao departamento de Cochabamba, 14 de setembro de 2020. (Foto: ABI)

Menos de um mês antes das eleições na Bolívia, é importante revisar os marcos da política boliviana desde o golpe.

A menos de um mês do ato eleitoral de 18 de outubro de 2020, é importante ter em mente e manter na memória histórica os acontecimentos que marcam marcos na política boliviana desde o golpe de estado até hoje, pois este Acompanham outras violações antidemocráticas, excludentes e de direitos humanos típicas da nova forma de exercício do poder pelos atores políticos que prepararam, organizaram e executaram o golpe que produziu o colapso institucional no país. Neste artigo, vou me referir a esses atores articulados em um bloco político oposto ao MAS-IPSP, que são os que produziram esses eventos e as práticas que os tornam possíveis, pois sinto a necessidade de desmascarar, no dia a dia, o que esse bloco, e em particular,

Destes discursos e suas práticas -que são as que materializam os discursos- focalizarei e me referirei neste artigo ao discurso que teve o objetivo de possuir perante a opinião pública nacional e internacional, aquele governo que emerge em novembro de 2019, que quebra a institucionalidade democrática, e desloca do poder o presidente constitucional Evo Morales Ayma, foi e é um governo legal e legítimo , nascido de uma transição constitucional , bem, este é um ponto a esclarecer e irei desenvolvê-los sob o título “Nem legal, nem legítima e menos de transição constitucional ”.

1. Nem legal, nem legítimo e menos de uma transição constitucional.

O governo que surge em novembro de 2019 é ilegal e inconstitucional, porque surge de um golpe de Estado, e interrompe e provoca uma ruptura institucional uma vez que a oposição política que se opôs ao partido no poder (o MAS-IPSP nesse contexto) em cumplicidade com a Organização dos Estados Americanos (OEA) declara as eleições fraudulentasnum contexto em que prevalece a violência e o confronto social e político, onde grupos organizados como pistoleiros da Comunidade Cidadã de Carlos Mesa, e os jovens Santa Cruz do Comitê Cívico pró Santa Cruz liderado por seu Presidente Luis Fernando Camacho – agora candidato à Presidência por “Acreditamos”, e outros atores sociais da oposição ao MAS-IPSP, destroem e atearam fogo à Justiça Eleitoral em diferentes departamentos do país, que são o prelúdio para o motim da Instituição Policial, deixando sem abrigo a população que lutava nas ruas, e à mesma Casa Grande del Pueblo onde o Presidente Evo Morales se reunia com seus Ministros de Estado. Em decorrência desses acontecimentos, as Forças Armadas (Forças Armadas), por meio de seus comandantes, defenderam a renúncia do presidente Evo Morales Ayma,

Após estes acontecimentos, as forças políticas de oposição ao MAS-IPSP, com o apoio das forças públicas, fizeram uso da Declaração Constitucional 003/01 de 31 de julho de 2001, que se baseia no antigo CPE que está revogado. e que ” não tem valor jurídico e não é vinculativo”para “habilitar” a senadora Jeanine Áñez à presidência do Estado, uma vez que conseguiram acertar entre si que a impassível senadora seria a marionete perfeita para substituir a presidente do Estado, e que sua investidura como presidente deveria ser apresentada como uma “transição constitucional” . Para isso, tiveram que se livrar das autoridades que, segundo a Constituição Política do Estado (CPE), podem e devem assumir a presidência do Estado antes da renúncia do presidente constitucional Evo Morales Ayma. Na prioridade da substituição constitucional, esta em primeiro lugar, o Vice-Presidente do Estado, Álvaro García Linera, que renunciou junto com o Presidente. Diante dessa renúncia, a sucessão constitucional corresponde à Presidência do Senado, Adriana Salvatierra (do MAS-IPSP) que também renunciou verbalmente, e antes desta renúncia correspondia prioritariamente à Presidência dos Deputados, que na época era exercida pelo deputado Víctor Borda, que não renunciou. Por isso, uma primeira ação dos golpistas foi usar métodos fascistas e violentos para provocar a renúncia de Víctor Borda, e eles conseguiram, pois incendiaram sua casa na cidade de Potosí e sequestraram e torturaram seu irmão, ameaçando queimá-lo vivo em a praça pública se não apresentasse sua renúncia à Presidência da Câmara dos Deputados.

Com a renúncia, os golpistas estabeleceram a “transição constitucional” para que a senadora Jeanine Áñez, segunda vice-presidente da Câmara dos Senadores, se proclamou presidente do Estado Plurinacional da Bolívia em uma “sessão” em que foram violados todos os procedimentos exigidos para uma sucessão presidencial. constitucional ; Ou seja, a transição constitucional não operou sobre os procedimentos e normas que regem a institucionalidade do Estado de Direito e, consequentemente, da Constituição Política do Estado (CPE).

Para que o leitor fique claro por que todos os procedimentos exigidos para uma sucessão presidencial constitucional foram violados, explicarei passo a passo o modus operandi dos golpistas e as violações do procedimento constitucional e dos regulamentos de ambas as Casas:

Conforme já propusemos, o CPE prevê que os chefes das Câmaras dos Senadores e dos Deputados assumam provisoriamente a Presidência do Estado, até que as eleições sejam convocadas no prazo de 90 dias, disposição já estabelecida constitucionalmente. Portanto, a possibilidade de que o primeiro ou segundo vice-presidentes sejam aqueles que assumirem a presidência do Estado por prioridade interna (a autoproclamada senadora Jeanine Áñezocupou o cargo de segundo Vice-Presidente da Mesa do Senado). Tampouco existe figura de autoproclamação à Presidência do Estado Plurinacional, deve ser o Plenário da Assembleia Legislativa Plurinacional (ALP) instalado com o quorum correspondente, que se reúne com as duas Câmaras para estabelecer a sucessão constitucional à Presidência do Estado Plurinacional .

Da mesma forma, o CPE indica que, antes da renúncia do Presidente do Senado corresponder ao Presidente dos Deputados, antes da renúncia destes, o que se corresponde é restauraranteriormente as Diretrizes das Câmaras de Senadores e Deputados, para reativar a prioridade de acordo com o Art. 169. Este procedimento não ocorreu; Nesse sentido, também foram omitidos os regulamentos de ambas as Câmaras da ALP, e não foi seguido o procedimento de aplicação da prioridade constitucional à sucessão presidencial. A isto se deve acrescentar que devido à violência e perseguições políticas que ocorreram no país e que recaíram principalmente sobre as autoridades eleitas e dirigentes do MAS-IPSP, o ALP foi limitado em suas funções porque a polícia e o exército estavam longe de proteger o instituições democráticas, atuavam em conjunto com o bloco golpista Anti MAS e impediam a entrada de deputados e senadores do MAS-IPSP para a zona parlamentar.

A cronologia dos eventos foi a seguinte:

A convocação para a sessão dos senadores foi irregular, feita por intermédio do Secretário do Senado, o que não é o caso. Nesta convocação, não houve quorum para instalação da sessão no Senado. O procedimento de acordo com o Regulamento é que a sessão seja instalada se houver quórum regulamentar. Havendo quorum, instala-se a sessão, só podendo ser apreciada a renúncia do Presidente do Senado, a qual deve ser lida de acordo com a ordem do dia estabelecida; ou seja, as demissões devem estar sobre a mesa e estabelecidas na ordem do dia. Depois de lida a carta de renúncia, considera-se que a aceita ou rejeita por voto, sendo então organizado o novo Conselho de Administração e a eleição da Presidência da Câmara dos Senadores. Este procedimento não ocorreu, A senadora Jeanine Áñez simplesmente o omitiu, atribuiu-se por si e para ela a presidente do Senado e se autoproclamou presidente do Estado; nos regulamentos,  Não existe a concepção de uma segunda Vice-Presidência assumindo a Presidência do Senado, sem prévia recomposição e eleição da Diretoria, e muito menos se autoproclamar à Presidência do Estado Plurinacional, pois para haver sucessão constitucional, deve haver convocação prévia para que a Assembleia Legislativa Plurinacionalreúne-se em plenário com as duas Câmaras (Deputados e Senadores) em conjunto. Ou seja, a sessão da ALP deve ser instalada e com o quorum regulatório de ambas as câmaras, as renúncias do Presidente do Estado Plurinacional, Evo Morales Ayma, e do Vice-Presidente Álvaro García Linera, devem ser discutidas em pauta e submetidas à consideração da sessão plenária. Enquanto o plenário da ALP não tiver deliberado sobre a aceitação ou rejeição da renúncia do Presidente do Estado e do Vice-Presidente, os dois dirigentes continuam no exercício de seus cargos.

Conseqüentemente, o governo de transição da autoproclamada Jeanine Áñez é ilegal e inconstitucional porque nunca houve uma “sucessão constitucional” como reivindicada pelos golpistas, e menos ainda como ordenada pelo CPE. A isto há que acrescentar que a autoproclamação viola os artigos 161, 189 e 410 do CPE, não existindo tal figura para assumir a presidência do Estado. Tampouco em sucessão constitucional as Forças Armadas, por meio de seu Comandante, apoderar-se do Presidente do Estado, e nele colocarem a faixa e medalha presidencial, este ato é atribuição do presidente nato da ALP. Para Jeanine Añez, foi o chefe das Forças Armadas, Williams Kaliman, quem colocou a faixa presidencial no palácio de Quemado, em total desrespeito aos requisitos constitucionais.

Conforme mencionado nos parágrafos anteriores, pode-se dizer que foram violados o CPE e as normas e procedimentos das Câmaras para efetivar a sucessão constitucional, devendo ser denunciado que isso foi feito para consolidar o golpe .

Sobre a ilegitimidade do governo de fato:

governo que surge em novembro de 2019 também não é legítimo,  se “ a legitimidade política define a qualidade que um governo tem para que sua autoridade emane do consenso social articulado em um compromisso tácito entre governantes e governados, sem ter que recorrer a coerção ou ameaça de força ”. Pode-se afirmar que o governo de transição carece dessa qualidade,  não só porque nasceu do golpe de Estado e interrompeu e rompeu o marco institucional do país, mas também porque a organização política representada por Jeanine Añez, “Bolívia Dijo NO”, nas eleições de outubro de 2019, não gozava da legitimidade de origem em termos percentuaiso suficiente para que o soberano conceda no ato eleitoral, já que obteve apenas 4,24% dos votos do soberano , enquanto o MAS-IPSP obteve 47,08% dos votos, e a segunda força Comunidade Cidadã do candidato Carlos Mesa obteve 36,51% dos votos. Devido a esta contagem que impossibilitou o deslocamento de Evo Morales Ayma e do MAS-IPSP do exercício do poder para o governo 2020-2025, todos os opositores do MAS-IPSP faziam parte da conspiração golpista. Carlos Mesa foi o primeiro a convocar uma mobilização permanente denunciando a “Fraude Monumental Eleitoral” – discurso que já existia antes das eleições – até um conselho do Comitê por Santa Cruz, chefiado por Luis Fernando Camacho, presidente daquela entidade, decidiu que não respeitariam os resultados eleitorais se o MAS-IPSP vencesse, e assim foi, gerou-se violência, o incêndio da Justiça Eleitoral Departamental, o que inclui o incêndio de casas de autoridades e dirigentes do MAS-IPSP, incluindo a casa da senhora Ester Morales Ayma, irmã do Presidente. Os atos de violência e confronto culminaram no golpe e na perseguição política a militantes de base, dirigentes e autoridades do MAS-IPSP, em primeiro lugar o presidente Morales Ayma, que teve que se exilar, correndo o risco de sua captura e assassinato.

Ora, um governo que nasce de um golpe de estado e produz um colapso institucional nunca pode ser um governo legal ou legítimo, e muito menos que o poder tenha sido assumido por meio de uma “transição constitucional”; e, por isso, a necessidade de investir valores nos discursos e declarações dos golpistas, para se garantirem legalidade e legitimidade, argumentando que o atual governo surge de uma transição constitucional. Nem a um governo ilegal e ilegítimo que rompe o marco institucional, podemos dar-lhe a credibilidade de que junto com seus aliados do bloco político golpista – todos agora na disputa eleitoral – estão dispostos a realizar eleições limpas e transparentes, se não puderem garantir seu vitória eleitoral. Pois bem, o arcabouço institucional do Estado não foi interrompido, e arrebatou-se o triunfo eleitoral do MAS-IPSP nas eleições de 2019, para que em menos de um ano volte com maior força, legitimidade e legalidade, e se instale novamente na liderança e direção do governo e do Estado Plurinacional em 2020.

 

Fonte: HISPANTV

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